Assédio sexual é toda conduta indesejada de natureza sexual que restrinja a liberdade sexual da vítima. A reiteração da conduta não é imprescindível para a caracterização do assédio sexual. Um único ato pode ser suficientemente grave para atingir a honra, a dignidade e a moral da vítima.

Cartilha do Tribunal Superior do Trabalho sobre Assédio Moral e Sexual no Trabalho – pg 16

Março é o terceiro mês do ano. Dependendo do ano, se festeja o Carnaval e logo em seguida temos a Quarta de Cinzas. Também é o mês que se comemora o dia da Água, há os dias dedicados a Síndrome de Down e Discriminação Racial. É conhecido também como o mês lilás, destinado à conscientização e combate do câncer de colo de útero. Além, claro, de ter um dia dedicado especialmente para as mulheres, o dia 08. E como de costume, recebemos mensagens fofas, flores, elogios, bombons e ursinhos. Tanto foi feito, mas há muito o que avançar. Enquanto 14 mulheres forem agredidas por minuto, não tem como celebrar a virtude de ter nascido mulher.

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Nos últimos anos, o Brasil tem avançado com políticas públicas em torno do combate à violência contra mulher. Em 2006, foi criada a Lei nº 11.340 – Maria da Penha, uma lei distrital brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Recentemente, o Governador de São Paulo, Tárcisio de Freitas, sancionou no dia 04 de fevereiro a lei 17.621/2023 que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

66% das mulheres já foram assediadas em bares ou restaurantes, diz pesquisa.Entre as mulheres que trabalham ou já trabalharam nesses ambientes, este número sobe para 78%.

A conclusão é da pesquisa “Bares Sem Assédio” realizada pela marca de uísque Johnnie Walker e pelo Studio Ideias e divulgado a Nossa

Conversamos com a Advogada Marina Godinho de Oliveira, graduada em Direito pela FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas/SP, e de acordo com ela, a lei sancionada pelo atual Governador de São Paulo pode ajudar a coibir situações de violência contra mulheres em bares, restaurantes, etc. “Entendo que, diante do histórico de vários casos de assédio e/ou violência que já ocorreram nesses locais, especialmente considerando aqueles em que houve a alteração de bebidas alcoólicas ou não com a utilização de drogas que tornaram as mulheres mais vulneráveis, direcionar a responsabilidade de auxílio a esses locais pode trazer uma situação de maior segurança para as mulheres e de inibição dessa conduta por parte dos assediadores”.

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Em março de 2022, foi publicada a pesquisa “Bares Sem Assédio” realizada pela marca de uísque Johnnie Walker e pelo Studio Ideias e divulgada a Nossa em primeira mão. Foram ouvidas 2.221 mulheres maiores de 18 anos no país, um questionário disponibilizado pela internet durante os dias 18/fevereiro a 25/fevereiro de 2022.

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O cerceamento da liberdade e as consequências

Além de dados que mostram a quantidade de vítimas que sofreram algum tipo de violência, o relatório identificou que 53% afirmaram que já deixaram de ir a um bar, balada, restaurante ou casa noturna por medo de serem assediadas. Só 8% frequentam esses locais sempre ou regularmente sozinhas, enquanto 50% das mulheres nunca escolhem ir sozinhas. Quando elas estão com amigos e amigas ou com o companheiro, 70% relataram se sentir mais seguras. O índice, porém, cai para 7% quando a mulher está apenas entre amigos homens e para 8%, entre amigas mulheres ou com a companheira. Outras 13% nunca se sentem seguras nesses ambientes, e apenas 1% se sente mais segura quando está sozinha. Por fim, 2% se sentem mais seguras em outras situações.

Entender, enfrentar e expor um abuso sofrido remete muitas vezes a um sofrimento angustiante, mesmo que possa ser um caminho de ajuda, nem sempre é fácil. Os relatos de vítimas que sofreram qualquer tipo de violência e resolveram buscar ajuda, nos mostram que a mulher na maioria das vezes é questionada sobre suas roupas, sua postura, as condições no momento do crime, sendo colocada como uma suspeita e responsável em provocar a situação. Isso reforça ainda mais a humilhação já sofrida anteriormente e piora sua condição psíquica frente ao ocorrido. Talvez, seja por isso, que muitas desistem de denunciar e seguem em frente sofrendo sozinhas.

mais de 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar contra as mulheres até julho de 2022 foram notificadas no Brasil

Dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.

Casos ‘famosos’

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Ex-jogador foi condenado a nove anos de prisão na Itália por estupro / Reprodução

Robson de Souza, mais conhecido como Robinho, ex-jogador do Santos, do Atlético-MG e da seleção brasileira foi condenado a nove anos pelo estupro coletivo de uma jovem de 22 anos numa boate em Milão, em 2013.

Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer a favor da transferência da execução da pena, ou seja, a favor de Robinho cumprir a sentença italiana no Brasil. O MPF entregou o endereço do ex-atacante à Justiça, mas isso não significa que ele será preso em breve. A Itália chegou a solicitar a extradição do jogador para a Europa, mas o Brasil não extradita brasileiros para países estrangeiros – a regra é uma cláusula pétrea na Constituição.

No caso do jogador Robinho, ele não cumprirá pena, pois segundo a previsão do artigo 5º, inciso LI da nossa Constituição Federal, não é permitida a extradição de brasileiro para outro País, para o cumprimento de pena, por exemplo. Caso ele esteja no País em que cometeu o crime quando da sua eventual condenação ele poderá cumprir pena, mas caso ele retorne ao Brasil, não será permitida a extradição

Advogada Marina Godinho de Oliveira referente ao caso Robinho.

Robinho vai ser preso ou não?

Existe a possibilidade do jogador ser preso após a decisão do STJ (Supremo Tribunal Federal), caso a corte decida que a pena dada pela Justiça italiana será executada no Brasil. Porém, a defesa ainda poderá recorrer ao STF questionando a constitucionalidade da decisão, levando a discussão jurídica para outra instância. Mas, de acordo com o jurista Alamiro Velludo Salvador, professor de direito penal da USP e o criminalista Raul Abramo Ariano, advogado no escritório Vilela, Miranda e Aguiar Fernandes, ninguém pode ser preso no Brasil se não houver transição de julgado (fim da possibilidade de recurso) de sentença penal condenatória. No caso, a condenação que transitou em julgado foi na Itália, então mesmo que o STJ decida em favor do cumprimento por aqui, haveria uma discussão jurídica sobre a possibilidade ou não de aguardar em liberdade por uma confirmação do STF.

Caso Daniel Alves

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Daniel Alves pede que denunciante de estupro faça teste psicológico

Daniel Alves foi acusado por uma jovem de 23 anos de tê-la estuprado em uma boate em Barcelona no final do ano passado. O crime teria ocorrido no dia 30 de dezembro de 2022. Detido desde o dia 20 de janeiro deste ano, ainda em fevereiro, o Tribunal de Barcelona realizou uma audiência para decidir sobre o pedido de liberdade provisória do jogador. A sessão decidiu pela manutenção da prisão do jogador.

O Ministério Público da Espanha havia pedido à Audiência de Barcelona, responsável pelo caso, para que o jogador fosse mantido preso, pelas inúmeras provas que o incriminam de violência sexual. Segundo a decisão do Tribunal, existia ainda um alto risco de o brasileiro fugir para o Brasil, onde, segundo os magistrados responsáveis pelo caso, é o local em que fica sua residência principal. Lembrando que, o Brasil não o extraditaria para que cumprisse a pena na Espanha, onde cometeu o crime.

Tanto o caso envolvendo Robinho quanto Daniel Alves, aconteceram em estabelecimentos como boates. Logo, percebe-se a importância da lei sancionada por Tárcisio de Freitas. Contudo, seria mais importante que ambos cumprissem as penas e que de alguma forma as vítimas fossem compensadas por todo o sofrimento causado por eles e por muitos outros que não tem seus crimes revelados na mídia.

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Promising Young Woman expoe a cultura do estupro e seus impactos

Longa de estreia da diretora Emerald Fennell que recebeu cinco indicações ao Oscar e aposta em trama de vingança para criticar o machismo e a cultura do estupro. O longline da produção lançado em abril de 2021 é bem simples: toda semana, Cassie Thomas, de 29 anos, vai sozinha a uma boate e finge estar bêbada. 

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Vemos um esforço arduo, perspicaz e inspiradíssimo, Emerald escancara as várias faces e hipocrisias que rondam os casos de assédio e estupro em nossa cultura – Carey Mulligan / Reprodução

Logo, vemos a personagem, interpretada brilhantemente por Carey Mulligan, incapaz de se manter em pé, com o olhar desfocado e a fala arrastada. Geralmente não demora muito para que um homem aparentemente gentil surja e se ofereça para ajudá-la a voltar para casa. Na maioria das vezes, eles esperam fazer sexo, mesmo quando ela diz que não se sente bem ou que quer dormir. Mas, quando começam a tirar as roupas dela, o plano falha.

De repente, o olhar de Cassie se concentra e seu tom de voz se torna mortal. “O que você está fazendo?”, ela pergunta a eles. Ela não está bêbada, e o caçador está prestes a se tornar a caça.

Em várias cenas do filme, vemos que os homens que pensam que são legais, estão se aproveitando de vítimas alcoolizadas para cometerem seus crimes. É um longa que mostra a triste realidade de quem sofre com a violência. O título em portugues, ‘Bela Vingança’, não traduz nem de longe a essência do longa. Pois, o título em inglês, no fim das contas, é mais fiel ao que o filme representa. Promising Young Woman, ou Jovem Promissora, é exatamente como Cassie era antes de passar pelo trauma que mudou sua vida. Aí que está a moral que o longa deseja transmitir:

Enquanto são oferecidas segundas, terceiras, infinitas chances de redenção aos autores dos abusos – para quem pratica e para quem assiste sem reagir, sem intervir -, às vítimas são reservados os lugares de esquecimento e silenciamento, forçado e induzido. Por isso, é necessário dar voz às vítimas para que os comportamentos abusivos sejam repreendidos e punidos.

Para Marina, falar sobre casos e situações que se caracterizem com situação de violência é importante para que as mulheres e meninas identifiquem que podem estar sendo vítimas. É importante, inclusive, falar sobre esse tema nas escolas, para que as mulheres de qualquer idade saibam identificar os riscos e uma situação de violência. Também é preciso que o local ou o meio pelo qual a vítima fará a denúncia seja seguro visando a garantir a segurança e impedir situação mais gravosa à própria vítima, como uma retaliação pelo agressor.


Entendo que o Poder Judiciário, uma vez vinculado aos limites das penas máximas que podem ser aplicadas segundo o Código Penal, podem dar mais celeridade aos processos que tenham como objeto casos de violência sexual.

Advogada Marina Godinho de Oliveira referente ao caso Robinho.

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